O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quinta-feira, 15, a decisão do ministro Edson Fachin de anular condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato. O placar final foi de 8 a 3 a favor do petista.
Na sessão de hoje, acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Foram contrários à anulação das condenações os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.
Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juízo natural” dos casos. Os processos foram encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal.
Na esteira das anulações das condenações de Lula, a Segunda Turma do STF retomou o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos relativos a Lula, analisando um habeas corpus apresentado pela defesa do petista. Por 3 votos a 2, Moro foi considerado suspeito.
Na primeira parte do julgamento, na quarta-feira 14, por 9 votos a 2, o STF decidiu que o caso deveria mesmo ser julgado pelo plenário, como entendeu Fachin, e não pela Segunda Turma.
Voto do relator
O relator do caso, Edson Fachin, afirmou que “o Ministério Público Federal [MPF], à época em que apurou a denúncia, tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram imputadas, as quais abarcavam não só a Petrobras, mas outros órgãos públicos”.
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O magistrado citou a jurisprudência do próprio STF, como na análise do inquérito 4130, envolvendo a ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). “Este plenário assentou que nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários”, completou o ministro.
Outros ministros
O segundo a votar foi o ministro Nunes Marques, que divergiu do entendimento do relator e votou contra a anulação das condenações. “A competência, ao meu sentir, é da 13ª Vara Federal de Curitiba”, afirmou. “A reunião de processos responde, antes de tudo, a uma necessidade de racionalização do serviço judiciário”, completou o magistrado.
O ministro disse ainda, ao ler seu voto, que “o legislador parte do pressuposto de que em certas situações, tendo os órgãos judiciários o mesmo grau hierárquico, não faz sentido deixar correr em separado ações que, conjuntamente, podem ser resolvidas com maior presteza”.
Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e votou pela anulação das condenações de Lula. “Uma alegação genérica de que há uma organização criminosa que atua em várias frentes, que pratica corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, com várias empresas, não serve para firmar competência”, afirmou.
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“A partir disso, os atos concretos apontados é que devem ser analisados. Não há conexão em qualquer das suas espécies simplesmente porque empresas têm contratos entre si e empresas são acusadas de pagar propina a agentes públicos”, prosseguiu o ministro. “Se analisarmos detalhadamente cada denúncia desses quatro casos, vamos verificar que em nenhuma delas nem o Ministério Público nem o juiz Sergio Moro apontou que o dinheiro veio da OAS ou da Odebrecht, em um contrato da Petrobras, e que um percentual foi para isso. […] A partir de algo genérico, se denunciou o ex-presidente Lula.”
A única divergência de Moraes em relação a Fachin foi em relação ao destino das investigações sobre Lula. O ministro entende que os processos devem ser encaminhados para a Justiça de São Paulo, e não para o Distrito Federal.
Maioria formada
A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator e votou pela anulação das condenações de Lula. “Em matéria de fixação, alteração ou modificação de competência de processos com tamanha multiplicidade de condutas, eleva-se em importância o foco narrativo do relator dos casos, cujo feixe de incidência ilumina o caminho da Corte”, disse a ministra. “Tenho para mim que a estabilidade dos precedentes judiciais configura elemento de concretização da segurança jurídica.”
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, se limitou a dizer que acompanhava, “na íntegra”, o voto do relator. Após Fux anunciar que pretendia suspender a sessão e retomá-la na próxima semana, outros ministros resolveram anunciar antecipadamente seus votos, sem muitos detalhes. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia se manifestaram de forma muito rápida e acompanharam o voto do relator, a favor de Lula.
Após a maioria ser formada, o ministro Marco Aurélio Mello leu seu voto e divergiu do relator, acompanhando Nunes Marques. “Peço vênia, senhor presidente, para não decepcionar a sociedade brasileira”, afirmou o magistrado, que votou de forma contrária à anulação das condenações.
Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso — que sequer havia participado da sessão até então — pediu para se manifestar e proferiu o voto, acompanhando a maioria e o entendimento de Fachin. “Estou ingressando para endossar o encaminhamento dado pelo eminente relator”, afirmou Barroso.
Encerrando o julgamento, o presidente do STF, Luiz Fux, fez elogios ao voto do relator e também dos ministros Marco Aurélio e Barroso. Segundo ele, a decisão da Corte não é um ataque à Operação Lava Jato. “Como os ministros apontaram, é uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere”, afirmou Fux. “Foi uma incompetência [da Vara Federal de Curitiba] declarada no caso concreto.” O presidente do STF divergiu de Fachin e, acompanhando Marco Aurélio e Nunes Marques, votou contra a anulação das condenações.
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