Ministro atendeu a pedido da Defensoria Pública do RJ sob argumento de que o STF já reconheceu o “estado de coisas institucional” no sistema penitenciário nacional
Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin | Foto: Divulgação/Agência Brasil
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin determinou nesta sexta-feira, 11, que a Justiça do Rio de Janeiro realize audiências de custódia após todas as prisões — e não apenas quando não houver flagrante.
Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos terão que ser apresentados a um juiz até 24 horas após detenção, para que a legalidade do procedimento seja avaliada.
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Fachin atendeu a pedido da Defensoria Pública do RJ sob argumento de que o STF já reconheceu o “estado de coisas institucional” no sistema penitenciário nacional.
“A audiência de apresentação ou de custódia, seja qual for a modalidade de prisão, configura instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso, as quais podem desbordar do fato tido como ilícito e produzir repercussão na imposição ou no modo de implementação da medida menos gravosa”, escreveu o ministro.
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