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Se aprovado o texto da PEC Emergencial, 8 Estados e o Distrito Federal seriam imediatamente proibidos de elevar salários e contratar servidores. Neles, as despesas ultrapassaram 95% das receitas.
Os dados constam no parecer do relator Marcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo Poder360.
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Outros 14, de acordo com a PEC, teriam incentivo para cortar gastos. Nesses Estados, as despesas passaram de 85% das receitas. Os governadores poderiam mandar propostas de lei de corte de gastos para as Assembleias com respaldo constitucional.
Só Espírito Santo, Amapá, Rondônia e Roraima ficariam fora das duas listas.
Confira um resumo das proibições propostas na PEC Emergencial:
- Aumento e reajustes: vedado a não ser que determinado por ordem judicial;
- Criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
- Estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
- Novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- Concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
- Benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
- Despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
- Correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
- Contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
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Medidas de redução de gastos valem para todos os Estados por causa da lei 173 de 2020 e foi a contrapartida ao socorro da União na pandemia. A regra expira em dezembro de 2021. A PEC a torna permanente de acordo com a situação de cada Estado.
A PEC Emergencial é importante porque, ao enquadrar tantos Estados, a regra proposta se mostra algo que já deveria vigorar há muito tempo. É indispensável disciplinar o caos das contas públicas regionais. O quadro também evidencia que as receitas de impostos se concentram no governo federal. Governadores administram a penúria. Mas isso só poderá ser resolvido por uma reforma tributária.
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O presidente da Câmara Rodrigo Maia quer votar o texto em janeiro.