O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente (Conanda), um órgão de estado, aprovou uma resolução que permite a visita íntima para menores infratores, a partir dos 12 anos de idade, em internatos.
O órgão é formada por representantes do governo, a metade, e representantes da sociedade civil, a outra metade. Entre os prepostos da sociedade civil, estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que votaram favoráveis ao despacho, vencendo a negativa do governo quanto a medida.
A resolução, que teria como objetivo “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41:
“Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.
Para além disso, no artigo 23 do documento, a decisão do órgão determina que “No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”. Pela lei, são considerados adolescentes menores entre 12 e 17 anos de idade e, em casos especiais, indivíduos entre 18 a 21 anos. Portanto, essa decisão da Conanda permite, por exemplo, que um adulto de 21 anos possa dormir no mesmo local de um menor de 12 anos, que é praticamente uma criança, havendo ainda a possibilidade de ação coercitiva dos mais velhos, o que pode configurar estupro de vulnerável.
Nas redes sociais, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, reagiu à determinação do órgão e a classificou como sendo absurda. Ela prometeu que trabalhará para tornar a medida sem efeito.
“Absurdo!! Conanda aprovou resolução que permite visita íntima e direito a dormir no mesmo alojamento para adolescentes que se declararem casais nas unidades de internação. É proibida a entrada deles em motel, mas querem que a gente transforme unidades socioeducativas, que deveriam recuperar, em casas onde há sexo liberado. Não pensaram na proteção dos adolescentes. Vamos tomar todas as medidas necessárias para barrar essa resolução e torná-la sem efeito. Ah, para quem duvida ainda, verifique o artigo 41 da resolução” — declarou a ministra.
Fonte: Gazeta do Povo