Afastamento de governadores
Em manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação em que o PSC — partido de Wilson Witzel — constesta a constitucionalidade do afastamento governadores dos cargos por decisão monocrática, o governo federal se posicionou contra o pedido, que julgou se tratar de uma “ginástica jurídica”. A informação é do Radar.
Os pareceres foram apresentados ao longo desta semana pela Advocacia-Geral da União, pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Todos órgãos do executivo federal.
Na ação, o PSC pede que o Supremo defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros. A legenda socilita, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros.
No despacho, a AGU argumenta que o PSC busca que o STF “dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”.