Proibição de despejo está entre as medidas restabelecidas pelos parlamentares
O Congresso Nacional | Foto: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL
Nesta quinta-feira, 20, a Câmara dos Deputados confirmou a derrubada de alguns vetos presidências na lei 14.010 de 2020, a chamada Lei da Pandemia. Os cortes já haviam sido retirados pelo Senado no dia anterior. Entre as medidas restabelecidas, está a proibição de despejos de imóveis urbanos até o dia 30 de outubro deste ano.
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Os parlamentares também revalidaram a proibição de assembleias presenciais, como reuniões de condomínio, por exemplo, e os efeitos retroativos da pandemia na execução de contratos. Também não serão considerados fatos imprevisíveis “a variação da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário”.
O texto final aguarda a sanção do presidente da República.
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