De acordo com a ação, os Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes
PGR protocolou ação nesta sexta-feira, 18 Foto: Wallace Martins| Estadão Conteúdo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira,18, uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.
A ação se sustenta em um entendimento do próprio Supremo, que argumenta que o pagamento dos benefícios é inconstitucional em diversas ocasiões. Portanto, deve se fixada para que passe a valer em todo o território nacional.
A argumentação é que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos Estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos ”vultuosos” aos cofres públicos.
Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades nacionais. De acordo com a ação, os Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes.
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