BRASÍLIA — A reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira permite a demissão de servidores por “desempenho insuficiente”. As regras para essa desligamento só serão definidas, em lei, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa.
Para o governo, o modelo de desligamento de servidor hoje é “engessado”, e prevê a “manutenção de servidores em atividades em que não há mais demanda e incapacidade de adaptações e ajustes”.
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Atualmente, é permitida a demissão de servidores após sentença judicial transitada em julgado e infração disciplinar. No governo federal, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho).
A reforma prevê não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado, e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.
A demissão por desempenho vai valer, inclusive, para atuais servidores, após a regulamentação. O governo também prevê outras hipóteses para demissão para os futuros servidores, que só serão apresentadas após a aprovação da PEC.
— Em nenhuma hipótese vai ser permitida a demissão por questões políticas, pode decisão arbitrária — disse o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.
Como se trata de PEC, é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.