BRASÍLIA — O Senado alterou, nesta quarta-feira (26), o texto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, por meio de Medida Provisória, que determinava o adiamento do início da vigência Lei de Proteção de Dados, que só passaria a valer em janeiro de 2021. Por unanimidade, 74 votos a zero, o Senado decidiu que a vigência original, prevista para agosto deste ano, deve ser mantida. O texto votado pelos senadores, por meio de Projeto de Lei de Conversão, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Caso Bolsonaro sancione o texto aprovado pelo Senado, órgãos públicos e empresas privadas deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Sanções como multas, no entanto, só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, como prevê outra lei já aprovada na Câmara e no Senado e sancionada por Bolsonaro.
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Durante a votação, o líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a argumentar pelo adiamento da vigência da Lei de Proteção de Dados, mas foi duramente rebatido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
— Como a Lei Geral de Proteção de Dados pode entrar em vigor sem se ter instalado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é formada por cinco diretores, incluído o seu presidente? Nós não tivemos oportunidade de apreciar em função da situação da pandemia. Então, me parece que, se decidirmos pela entrada imediata da Lei Geral de Proteção de Dados, nós vamos terminar colhendo mais problemas que soluções.
Alcolumbre rebateu o líder do governo:
— O problema de não termos ainda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um problema do Poder Executivo. Não cabe ao Parlamento criar essa autoridade, cabe ao Poder Executivo. Se ele falhou na criação dessa autoridade, não cabe ao Senado Federal decidir com base em aguardar o momento adequado para que o governo ache adequado criar essa autoridade, mas respeito muito vossa excelência (Fernando Bezerra Coelho).