O Dep. Federal Felipe Barros (PSL-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4782/20, que visa acabar com punições contra pessoas que usem força letal para defender suas residências de invasores.
“Hoje, as pessoas estão desarmadas, infelizmente, e poucas possuem meios de praticar a legítima defesa. Quando essas poucas pessoas praticam a legítima defesa, é frequente o Ministério Público processá-las, seja por homicídio culposo ou lesão corporal. Isso tem que acabar” — diz o parlamentar.
No Brasil, neste momento, o código penal prevê que não é crime o uso da legítima defesa por indivíduos que reajam à agressões em favor da manutenção de sua integridade física ou de terceiros. Mas em alguns casos específicos, a autoridade, responsável por julgar o processo, pode entender que houve excesso, como, por exemplo, alguém que atira numa pessoa desarmada. Nessa tipo de cenário, existem punições previstas.
O objetivo de Felipe Barros é criar uma salvaguarda para o cidadão que precise se defender nesse tipo de situação, no âmbito residencial, eliminando possíveis sanções em caso do uso da força letal contra o invasor de sua residência, independente das circunstâncias da invasão.
“A propriedade privada tem que ser sagrada. Se nós estamos dentro da nossa propriedade com nossa família e alguém invade essa propriedade, com qualquer intuito que seja, nós precisamos ter o direito de exercer a legítima defesa, sem a preocupação de posteriormente o Ministério Público se insurgir contra isso” — diz o deputado.
De acordo com o texto do projeto, a medida valeria também para o uso de ofendículos (aparatos residenciais para aumentar a segurança) em muros, “como arames, cercas elétricas, entre outros”.
Créditos: Gazeta do Povo