PL quer acabar com punições em casos de uso da força letal contra invasores de residências
O Dep. Federal Felipe Barros (PSL-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4782/20, que visa acabar com punições contra pessoas que usem força letal para defender suas residências de invasores. “Hoje, as pessoas estão desarmadas, infelizmente, e poucas possuem meios de praticar a legítima defesa. Quando essas poucas pessoas praticam a legítima defesa, é frequente o Ministério Público processá-las, seja por homicídio culposo ou lesão corporal. Isso tem que acabar” — diz o parlamentar. No Brasil, neste momento, o código penal prevê que não é crime o uso da legítima defesa por indivíduos que reajam à agressões em favor da manutenção de sua integridade física ou de terceiros. Mas em alguns casos específicos, a autoridade, responsável por julgar o processo, pode entender que houve excesso, como...