Entre outros pontos, o projeto aumenta para até dez anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação
Proposta é de autoria do presidente Jair Bolsonaro | Foto: Andre Borges/Agência Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Uma das mudanças aumenta para até dez anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas nem todos os pontos defendidos pelo presidente foram aprovados.
A Câmara já tinha aprovado a matéria no fim de junho, mas teve de analisá-la novamente já que o Senado fez alterações na proposta.
Veja algumas das mudanças
- aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não tenham atingido 1,45 metro;
- regras para a circulação de motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado ou lento.
Entre outros pontos, a Câmara acatou a proposta dos senadores que prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).
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