A decisão do ministro afirma que Bretas se recusou a cumprir, por mais de 60 dias, sua ordem de enviar para a Justiça Eleitoral de Goiás processo contra o secretário de Transportes de São Paulo, Alexandre Baldy.
Gilmar Mendes determinou que o CNJ analise se houve eventual infração disciplinar por parte do magistrado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
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“Diante da recusa da autoridade coatora em cumprir a decisão monocrática de 1.10.2020, que determinou a imediata remessa à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás dos autos (…) bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNI), para a apuração de eventual responsabilidade funcional do magistrado”, escreveu o ministro.
O Ministério Público Federal (MPF) afirma que Baldy praticou crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás.