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BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou acordo de não persecução penal assinado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com Durval Rodrigues da Costa, operador disse ter feito entregas de dinheiro em Alagoas destinadas ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) no ano de 2014.
É o primeiro acordo de não persecução penal homologado no STF e foi o segundo assinado pela PGR. O primeiro, com o ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ainda não foi homologado porque o ministro Marco Aurélio, relator, apontou que o STF não é o foro competente para o caso, que envolve confissão no recebimento de caixa dois.
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O acordo de Durval será usado na Operação Alaska, investigação conduzida pela Polícia Federal que apura pagamentos do grupo J&F a senadores do MDB em 2014. Em depoimento já prestado à PF, Durval confirmou que levou malas de dinheiro a Alagoas, que totalizaram R$ 3,8 milhões, a pedido de Ricardo Saud, então diretor da J&F.
Pelo acordo de não-persecução penal, Durval da Costa confessa formalmente ter cometido o crime de corrupção ativa e se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de um ano, um mês e dez dias, além de pagar prestação pecuniária no valor de R$ 40 mil, calculado com base na gravidade dos fatos relatados. O crime de corrupção ativa é cabível para esse tipo de acordo porque sua pena mínima é inferior a quatro anos.
Esse tipo de acordo foi regulamentado pela Lei Anticrime, sancionada no final do ano passado, e passou a ser estimulado pelo Ministério Público Federal em suas mais diversas instâncias. A gestão do procurador-geral da República Augusto Aras desenvolveu um método, ainda sobre debate interno, para calcular os valores da multa com base na gravidade da conduta, na repercussão social do crime e no patrimônio da pessoa.
Foi com base nesses critérios que ficou estipulado o valor de R$ 40 mil de multa a Durval -o entendimento é que ele foi apenas um entregador de dinheiro neste caso, sem envolvimento nas demais etapas do crime investigado.
Procurada, a assessoria de Renan Calheiros ainda não se manifestou sobre o assunto.
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