Nova Lei do Gás: Câmara vota hoje marco regulatório do gás natural
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Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ) Novo marco regulatório do gás
A Câmara dos Deputados pode votar hoje (1º) o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece um novo marco regulatório do setor de gás natural. O texto, entre outros pontos, muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A proposta também quebra o monopólio dos estados na distribuição do gás natural.
A expectativa é que o PL seja submetido à deliberação após a sessão marcada para o final da manhã, destinada a discutir o Projeto de Lei 1.485/20, que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.
A urgência para a votação do marco regu...