Organizações da sociedade civil ligadas à defesa da renda básica e da educação reagiram à proposta do governo de bancar o novo programa social, o Renda Cidadã, com recursos do Fundeb, o fundo voltado para a educação básica. Para evitar a criação de um imposto, o governo pretende utilizar verbas destinadas à educação e os precatórios judiciais. Contudo, a solução não parecer ter segurança jurídica.
A Rede Brasileira de Renda Básica, que reúne 160 entidades, alerta que o uso dessa verba para bancar gastos da assistência social é inconstitucional. A entidade destaca que a Renda Básica é uma medida de complementação do sistema de proteção social e o seu propósito não é substituir direitos sociais de qualquer natureza, especialmente serviços universais como saúde e educação.
A diretora de Relações Institucionais da Rede, Paola Carvalho, diz que a inclusão de 10 milhões de novos beneficiários no programa social, como planejado pelo governo, é bastante acanhada. “A fila de espera para o Bolsa Família chegava a 2 milhões de famílias antes mesmo da pandemia. Soma-se a isso a defasagem dos valores do benefício, que vem se acumulando há anos”, alerta Paola. Segunda ela, a pandemia revelou números de desigualdade econômica e social que exigem das políticas uma aproximação a uma renda básica, universal e incondicional.
“É descabido que o governo aponte para o Fundeb como fonte de recursos para a criação de seu programa, algo já rejeitado pelo debate público”, critica a Rede em nota.
Na nota, as entidades afirmam que apoiam o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 70 e 71, determina expressamente o que pode e o que não pode ser compreendido como recurso destinado ao desenvolvimento da educação. “O Fundeb é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação, com uma emenda recentemente aprovada determinando avanços importantes para o ensino básico. O uso dessa verba com assistência social é inconstitucional”, diz.
A presidente executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz, também divulgou um nota com duras críticas. Nas redes sociais, ela destaca que o Fundeb só pode ser utilizado para manutenção e desenvolvimento do ensino. “Já vimos essa tentativa de burlar a lei do teto (de gastos) usando o Fundeb como hospedeiro. A Câmara dos Deputados não permitiu”, escreveu. Segundo ela, o Congresso precisa fazer frente a esse tipo de manobra.
A utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) também foi alvo de críticas. A avaliação é de que é a população mais pobre não pode ficar refém de dinâmicas parlamentares a cada ano, além da total instabilidade jurídica da medida, que pode ser compreendida como calote e questionada judicialmente.
A Rede pede que não seja interditada a possibilidade de revisão do teto de gastos, aprovado em um cenário anterior à crise da pandemia.
Usar precatório não é pedalada, diz líder governista
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse o que é completamente equivocado comparar o adiamento de pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a uma pedalada fiscal. A proposta foi anunciada nessa segunda pelo governo para bancar o Renda Cidadã, o novo programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer tirar do papel para substituir o Bolsa Família.
O líder disse que, com a pandemia do novo coronavírus, não se pode virar as costas para oito milhões de brasileiros e dizer que não tem mais nada para assisti-los a partir de 1º de janeiro quando termina o auxílio emergencial .
Bezerra ponderou que o Orçamento está sem gordura e a prioridade que se que se impõe é a de assistir os que vivem a abaixo da linha da pobreza. Na proposta orçamentária de 2021, R$ 54,7 bilhões estão reservados para o pagamento dos precatórios, sendo R$ 22,2 bilhões em benefícios do INSS, R$ 10,5 bilhões em gastos com pessoal da União, R$ 1,4 bilhão em benefícios do BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e R$ 26,6 bilhões em outros tipos de débitos do governo com seus credores. O valor total é o dobro dos investimentos do governo federal programados para 2021.
Ele informou que o uso dos recursos dos precatórios e de parte do Fundeb, o fundo para a educação básica, abre um espaço de R$ 40 bilhões. “Está correto pagar R$ 50 bilhões de precatórios e investir R$ 26 bilhões apenas?”, criticou.
Para o líder, a proposta valoriza o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, e não significa um “drible”, já que os recursos serão utilizados para manter as crianças nas escolas e reduzir a evasão escolar.
Newsletter
Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?