A Medida Provisória 895/19, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade em fevereiro por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias e os estudantes em 2021 terão que pagar para obter o benefício.
A MP que alterava a Lei 12.933/13 teria que ter passado pela comissão mista do Senado e Câmara, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Para ter virado lei, a MP tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, em 120 dias.
