Medida vai possibilitar a entrada da iniciativa privada no setor
Novo marco permite a entrada de empresas privados no setor | Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília
O governo federal pretende no próximo mês editar o decreto de regulamentação do novo marco legal do saneamento básico. Terminou na última sexta 19 o prazo de consulta pública sobre o tema.
“A redação do decreto deverá ser concluído em 20 dias e a publicação em até mais 10 dias”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
O decreto estabelecer diretrizes para a iniciativa privada atuar nesse setor. De acordo com a lei, o governo deve indicar como se dará o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico nos estados, municípios e Distrito Federal.
Rogério Marinho avalia que a “iniciativa privada não vai entrar em projeto que não tenha viabilidade econômica”. No entanto, o ministro assegura que os municípios pequenos “não serão abandonados pelo governo [federal]” e que “continuará a assistência técnica e financeira”.
São serviços de saneamento básico o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, além da drenagem e o manejo de águas pluviais (chuva). O governo federal é responsável pela política nacional do setor.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços de água tratada. Além disso, quase metade da população vive em locais sem coleta de esgotos, e menos da metade (46%) dos esgotos coletados são tratados.
Com informações da Agência Brasil
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