A Câmara decidiu nessa sexta-feira (19) manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Por 364 votos a 130 e 3 abstenções, o plenário referendou a prisão que havia sido aprovada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal e evitou um choque institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.
Silveira foi preso na noite de terça-feira (16), em Petrópolis (RJ), horas depois de gravar e veicular na internet um vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo, defender a cassação deles e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5) e à ditadura militar. O deputado já era investigado por associação criminosa para tentar subverter a ordem política e a democracia. Silveira é alvo dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Desde quinta-feira (18) o ex-cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está recolhido no Batalhão Especial Prisional da PM em Niterói (RJ).
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Sob pressão do Supremo e do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), agiu para tentar um acordo e amenizar a situação de Silveira. Mas nenhuma operação de bastidor deu certo. Primeiro, consultou o ministro Alexandre de Moraes; em seguida os demais ministros; sugeriu um acordo na reunião de líderes para que a Mesa Diretora afastasse Silveira e o plenário votasse a suspensão do mandato, em vez da prisão ordenada pelo STF; por último, trocou a relatoria do caso horas antes da votação. Aliados de Lira também tentaram encerrar a discussão o mais rápido possível.
Também bolsonarista, a deputada Magda Mofatto (PL-GO), deu um parecer a favor da manutenção da prisão, em um relatório em que fez uma defesa enfática da democracia. “Temos entre nós um deputado que vive de atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma de propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesas de golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas”, afirmou a deputada.
Ela assumiu o caso nesta sexta-feira e disse que considerava a decisão do Supremo “correta, necessária e proporcional”. Da tribuna da Câmara, Mofatto disse que considerou as ameaças “gravíssimas” e repetiu os xingamentos e provocações com palavras de baixo calão proferidas por Silveira.
No vídeo de 19 minutos publicado nas redes sociais, Silveira sugeriu agressão a ministros do Supremo, defendeu a destituição dos magistrados, além de se referir de forma elogiosa ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais violento da ditadura militar.
A prisão do parlamentar foi determinada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, e confirmada no dia seguinte por unanimidade pelo plenário do Supremo. Pela Constituição, porém, cabe à Câmara avalizar a decisão da Corte.
Mofatto afirmou que a prisão de Silveira foi “correta” e “proporcional”, diante das ameaças e xingamentos feitos pelo deputado no vídeo publicado nas redes sociais. Segundo ela, a conduta do parlamentar deve ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.
“Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deve ser punido por se entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira pratica de atentados contra autoridades públicas”, afirma Mofatto, rebatendo um dos principais argumentos de Silveira, que minutos antes havia pedido “desculpas” e atribuiu as declarações a um momento de “excesso”.
Moffato também disse que a imunidade parlamentar, que impede a prisão de um congressista a não ser em caso de flagrante por crime inafiançável.
“É impensável que o constituinte tenha pensado a imunidade como um instrumento para pedir o fechamento do Congresso, ou para pôr fim ao princípio da separação dos poderes”, disse ela.
Defesa
O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) mudou de tom nessa sexta-feira e, ao se defender na sessão da Câmara que decide se mantém ele na cadeia, e pediu “desculpas” pelas declarações. Em apelo aos colegas, disse que “qualquer um pode exagerar” e atribuiu as falas a um “momento passional”.
“Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala”, disse. “Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”.
Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto para os parlamentares quanto para sociedade.
“A relativização da nossa imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse. “As consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos”.
O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. “Tudo – absolutamente tudo – envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”, disse.
Em vídeo publicado nas redes sociais, no dia da prisão, Silveira atacou os magistrados do STF após o ministro Edson Fachin classificar qualquer forma de pressão sobre o Judiciário como “intolerável”. As declarações de Fachin foram feitas depois da revelação de que mensagens publicadas no Twitter em 2018 pelo ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas – na véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado na Corte em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – haviam passado pelo crivo do Alto Comando do Exército. O ato foi interpretado por magistrados como uma tentativa de interferência no Supremo naquele ano eleitoral.
Antes de Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) abriu a sessão em um discurso recheado de recados ao STF. Diante do cenário para manutenção da medida do Supremo, Lira defendeu uma discussão que evite novas decisões “extremas” do Judiciário contra parlamentares.
“Aos que têm responsabilidade, essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi, um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que pelo caminho oposto ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade”, discursou Lira no plenário.
O presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão na Casa para discutir mudanças legislativas e, de acordo com ele, “nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições”.