O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira, 25, que a regulamentação da imunidade parlamentar não significa “blindagem” e deve ser limitada à inviolabilidade de voz e voto, conforme o artigo 53 da Constituição.
Lira criticou a imprensa e disse que diversos textos vazaram, mas, no entanto, a versão final ainda não foi definida e será discutida entre os líderes partidários. A proposta pode ser votada ainda hoje no plenário.
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Arthur Lira lembrou que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado.
“Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia”, disse.
O presidente da Câmara defendeu um regramento “para o que o Supremo não tenha que recorrer à Lei de Segurança Nacional”.
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Atualmente, deputados e senadores têm imunidade parlamentar e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. Se a PEC for aprovada, o congressista será detido a hipótese de praticar racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou crimes hediondos contra a ordem constitucional e o Estado.