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BRASÍLIA — Parlamentares favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância vão entregar na terça-feira um ofício pedindo a reabertura de comissão especial para acelerar a tramitação do texto. O documento, que será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cita a soltura do traficante André do Rap como um dos motivos para dar prioridade ao tema.
O traficante foi solto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. O magistrado fundamentou sua decisão a partir de trecho do Código de Processo Penal alterado pelo pacote anticrime. O dispositivo obriga a Justiça a reavaliar a necessidade de prisão preventiva a cada 90 dias. Como não houve essa análise durante o período, o ministro concedeu o pedido de liberdade. Um dia depois, o presidente do STF, Luiz Fux, anulou a decisão de Marco Aurélio, mas o criminoso já se encontrava fora do alcance da polícia.
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Considerado um perigoso traficante internacional, André do Rap já havia sido condenado em segunda instância, embora sua prisão fosse preventiva.
Assinam o documento que será entregue a Maia o presidente da comissão especial, que teve os trabalhos interrompidos no fim do ano passado, Marcelo Ramos (PL-AM), o relator do texto, Fábio Trad (PSD-MS), e o autor original da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP).
Os parlamentares dizem que a libertação de André do Rap constitui “forte e inapelável razão para o reconhecimento da urgência” de se instalar a comissão especial que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
“É que o indigitado cidadão tem contra si uma condenação proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a uma pena privativa de liberdade quantificada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado”.
Na sexta-feira, em entrevista ao site “O Antagonista”, Maia disse que colocaria em votação a proposta até dezembro. Mas, para que a Câmara possa instalar comissões, como a que trata o assunto, ainda é necessário que o plenário aprove um projeto de resolução. Desde que os deputados adotaram a votação remota, as comissões deixaram de funcionar.
Os deputados pedem o funcionamento do colegiado para votar o parecer de Trad com urgência.
“É certo que se PEC já tivesse sido votada e aprovada pelo parlamento brasileiro, situações como essa que envolve André Oliveira Macedo (André do Rap) não ocorreriam, uma vez que já estaria cumprindo a pena”, escrevem os deputados.
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