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CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE 1 O Instituto Igarapé disse que vai mobilizar novamente organizações parceiras para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) os quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza as regras de posse e porte de armas no Brasil. “O Instituto Igarapé e organizações parceiras recorrerão das medidas trazidas nos decretos, assim como fizemos com os atos legais anteriores. Com esses decretos somam-se mais de 30 atos normativos publicados nos dois últimos anos. Isso só aumenta a urgência da apreciação das ações sobre a constitucionalidade das medidas do Executivo Federal pelo Supremo Tribunal Federal e da votação dos projetos de decreto legislativo que as suspendem no Congresso. Em um Estado Democrático de Direito não se brinca com a segura...