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Tag: Lei de responsabilidade Fiscal

‘Auxílio emergencial depende de ação do Congresso’, afirma Guedes

‘Auxílio emergencial depende de ação do Congresso’, afirma Guedes

economia, ministério da economia, Notícias, Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, condicionou a concessão de novas parcelas do auxílio emergencial aos mais vulneráveis à aprovação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Orçamento de Guerra que o autorize a liberar as despesas sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração foi feita ontem, quinta-feira 11, durante entrevista concedida ao economista-chefe do banco de investimentos BTG Pactual, Mansueto Almeida. Guedes ressaltou que os gastos com o programa de ajuda aos necessitados devem ser compensados por medidas de ajuste fiscal, citando a hipótese de a pandemia se prolongar por muitos meses. “Eu preciso de uma PEC de Guerra; preciso de uma ação do Congresso. Se eu gastar sem autorização, é quebra de Lei de Responsabilidade Fiscal, é quebra da regra de ouro...
O desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

O desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

economia, Notícias
No Brasil, nove estados gastam mais 60% de suas receitas com folha de pagamento Renda Brasil deve receber verba de cortes de gastos e pribilégios | Foto: Pexels O desprezo à legislação e ao dinheiro público não é uma exceção no Brasil. O exemplo mais evidente talvez seja a forma como os estados lidam com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 60% de suas receitas com despesas de pessoal. O valor, entretanto, tem sido descumprido em boa parte do país. Um relatório do Tesouro Nacional publicado em agosto deste ano analisou como estavam as contas dos 26 estados e do Distrito Federal. Confira quais são os 10 estados que mais gastam com o funcionalismo público em relação à receita: Rio Grande do Norte – 72,8%Minas Gerais – 69,4%Rio Grande do Sul – 66,4%Tocantins – 6...
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