A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (12) uma liminar que suspende trechos dos decretos do presidente Jair Bolsonaro, que concerne à posse e porte de arma. Com a ação, as novas regras passam a valer já nesta terça-feira 13).
Como consequência da liminar, o trecho que aumentava de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadãos comum poderia possuir, é atingido.
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Neste mesmo decreto, o Chefe de Estado ainda permitia que agentes prisionais, integrantes do Ministério Público e tribunais, além de policiais, comprassem armas de uso restrito, sem contar com as seis de utilização permitida. A ministra suspendeu também este trecho.
Ademais, Weber suspendeu, também, o trecho que de outro decreto que aumentava, em grande número, os limites para compras de armas e munição para atiradores, colecionadores e caçadores.
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Bolsonaro anunciou os decretos no dia 12 de fevereiro, todavia, as alterações ainda não foram analisadas pelo Congresso Nacional.