A Prefeitura de Belo Horizonte negou que bares e restaurantes tenham permissão para abrir na capital mineira, mesmo após decisão em caráter liminar do juiz Wauner Machado desta sexta-feira (21).
Segundo o Executivo, a sentença “não possui qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG”.
A prefeitura se refere à decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Lemes, que suspendeu em 22 de julho os efeitos da primeira liminar concedida pelo juiz que autorizava a abertura dos estabelecimentos. Para o Executivo municipal, a suspensão da liminar vale até que a ação tenha o mérito julgado pelo Tribunal e, portanto, não caberia uma nova liminar.
“Diante disso, ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020”, diz a prefeitura de BH, em nota.
O decreto 17.416 autoriza que estabelecimentos como bares, restaurantes, cafés e lanchonetes, por exemplo, possam abrir entre 11h e 15h, somente para servir almoço.
A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça para saber o posicionamento sobre a validade da liminar concedida nesta sexta-feira (21) pelo juiz Wauner Machado.
Liminar
Uma liminar do juiz Wauner Machado voltou a suspender o decreto 17.328/20, da Prefeitura de Belo Horizonte, que restringia a abertura de estabelecimentos comerciais na capital mineira. Na prática, isso permitiria que bares e restaurantes pudessem abrir já a partir deste sábado (22).
Na sentença, Machado criticou as decisões de restrição da Prefeitura de Belo Horizonte, feitas por meio de decreto. Segundo ele, isso afronta a Constituição Federal.
“A Câmara Municipal não exerce a sua competência e o prefeito, paradoxalmente, faz leis por decretos, consultando apenas os seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares”, diz a sentença.
O juiz Wauner Machado também criticou a decisão da Prefeitura de Belo Horizonte sobre suspender, por tempo indeterminado, as atividades dos bares e restaurantes da capital mineira. Segundo ele, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) “errou”.
“Em uma linguagem bem simples, isso equivale a ‘matar o paciente’, aplicando-lhe uma dosagem de remédio maior do que aquela recomendada que ele pode suportar”, diz trecho da decisão.