A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, estipulou o prazo de 5 dias para o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido) para ele apresentar informações à Corte acerca dos decretos que flexibilizam os limites para a compra e estoque de armas e cartuchos. Os decretos do Chefe de Estado foram contestados por 4 siglas da oposição: PSOL, Rede, PSB e PT.
Para o Partido dos Trabalhadores, “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a ampliação do acesso a armas e munições também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.
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Na opinião do partido da ex-presideciavel, Marina Silva, a Rede Sustentabilidade, as medidas violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Planalto teria assumido uma função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.
Para o Partido Socialista Brasileiro (PSDB), argumenta ao Supremo que os decretos “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.
Vale lembrar que as ações anunciadas pelo governo Bolsonaro estão o aumenta, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho). Os decretos também permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.
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“Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”, escreveu a ministra Rosa Weber.
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Já para o governo federal, as medidas possuem o objetivo de “desburocratizar procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.
Com a informação: Estadão