O governador de São Paulo João Doria (PSDB) publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (14) um veto total ao projeto de lei aprovado na Alesp que determina a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação em passarelas, faixas de pedestres e lombadas largas localizadas ou instaladas em rodovias ou estradas.
Entre os motivos para o veto, Doria afirmou que a instalação e manutenção de iluminação em trechos rodoviários urbanos envolvendo passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias impactaria no valor das tarifas, obrigando a administração estadual a fazer reajustes.
Segundo o texto, o projeto de lei afetaria o “equilíbrio contratual que se reflete nas tarifas, o que – caso verificado – obrigaria o poder concedente a reajustar as cláusulas remuneratórias da concessão, de sorte a adequá-las aos novos encargos acarretados.”
Além disso, Doria afirmou ainda que o projeto de lei não contou com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro: “A instituição de programas públicos para a organização e execução de ações concretas que empenhem órgãos, servidores e recursos do Estado, como pretende o projeto, constitui atividade de natureza administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento, observada a disponibilidade orçamentário-financeira”.
Outro motivo citado pelo tucano para o veto seria de que a infraestrutura rodoviária (que abrange as redes de estradas e instalações acessórias e complementares) é de responsabilidade do Estado até os limites do perímetro urbano. “Ultrapassado esse limite, a rodovia deixa de ter os requisitos de via expressa, perdendo sua finalidade rodoviária, competindo a partir de então ao Município prestar e manter os serviços de interesse local nessas áreas”, escreveu.
Assim, segundo ele, o projeto seria inconstitucional por desrespeitar a autonomia municipal.