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A restrição da reforma administrativa aos futuros servidores públicos é uma medida acertada do governo, disse hoje (14) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, a inclusão dos atuais servidores poderia acarretar conflitos jurídicos ao abrir caminho para questionamentos em relação a direitos adquiridos. “O governo acertou ao separar a questão dos antigos servidores e criando novo modelo para novos servidores na reforma administrativa. Isso poderia gerar conflito jurídico. O enfrentamento [com os servidores atuais] poderia atrasar ou inviabilizar a discussão”, disse Maia. Ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram de seminário sobre administração pública promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Em relação ao cronograma da proposta, o pr...

Aprovada pelos senadores em junho, a proposta sobre fake news, em linhas gerais, prevê:rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.O projeto é alvo de divergências entre parlamentares. Defensores do texto dizem que o objetivo da proposta é combater comportamentos inautênticos e distribuição artificial de conteúdo. O texto, de acordo com esses congressistas, também visa à adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.Senadores contrários ao texto, contudo, demonstram preocupação com a possibilidade de o projeto violar a privacidade e atingir a liberdade de expressão nas redes ...