Município de São Paulo tem nova lei para pessoas com autismo
Publicado em 3 de novembro, texto institui política para garantia de proteção e ampliação dos direitos dessa população; Diana Serpe, especialista no tema, explica A lei nº 17.502, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo no dia 3 de novembro, dispõe sobre a política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Vinculada à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, a nova legislação chega para reforçar direitos já assegurados em leis federais, na opinião da advogada Diana Serpe, especialista no tema. “A lei reforça alguns direitos já existentes, como o acesso à educação, bem como reafirma a necessidade de se combater medidas discriminatórias”, explica Diana. Além disso, o texto traz ...