Burocracia desafia aplicação da Lei de Proteção de Dados
Aprovada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a legislação depende da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Ilustração | Foto: Free-Photos/ Pixabay
Em vigor desde quinta-feira, 27, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gera dúvidas e, para funcionar efetivamente, depende da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
No decreto, o presidente Jair Bolsonaro aprovou a estrutura de cargos e funções do novo órgão, que será responsável pela aplicação da nova lei.
A organização do quadro de pessoal da agência e as regras do decreto, no entanto, só entrarão em vigor na data ...