Por cumprir a lei, churrascaria é condenada a pagar R$ 17 milhões
A rede de churrascarias Fogo de Chão foi condenada a pagar R$ 17 milhões em “danos morais coletivos”, por promover demissão em massa sem prévia negociação coletiva. A sentença também confirmou liminar, obtida em junho de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), que determinou a reintegração de funcionários demitidos de suas unidades do Rio. A decisão ocorre em meio ao cenário economicamente desfavorável vivenciado por empreendedores e comerciantes, que, em decorrência das medidas restritivas severas impostas pelos governadores dos Estados brasileiros, ficam impedidos de trabalhar — embora sejam obrigados, por lei, a continuar pagando impostos e encargos referentes ao negócio, sem contar o salário dos funcionários.
De acordo com a decisão do MPT-RJ, o fato de a e...