O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por acatar as denúncias da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que passa a ser réu por corrupção e lavagem de dinheiro em um suposto esquema de desvio das verbas destinadas à contenção da pandemia de covid-19 no estado. O aceite da queixa-crime do MPF (Ministério Público Federal) foi unânime entre os ministros.
Na sessão, a PGR pediu ainda pelo afastamento do cargo por mais um ano, enquanto investigado pelos atos. Também foi requerido que Witzel e a primeira-dama Helena fiquem proibidos de entrar no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio.
Para o relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves, “o recebimento da denúncia não implica no afastamento automático”. Porém, no processo analisado, é uma “medida que se impõe”. “Não vejo outra medida se não reiterar o afastamento”, disse.
Em contraponto, o advogado de defesa de Witzel, Roberto Podval, disse que não foi comunicado pelo MPF pela postergação do tempo do afastamento e, por isso, não poderia ser reconhecido pela Corte. A Corte ignorou a preliminar. Assim como no recebimento da denúncia, a decisão foi unânime na Corte.
Os defensores da cúpula da Saúde do Rio entraram no debate e pediram que as prisões fossem discutidas novamente devido à nova decisão da Corte. Mas os ministros alegaram que são preliminares diferentes e não cabe à sessão analisar os demais envolvidos.
Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado, esgotando os 180 dias ao fim do mês. Para Podval, o pedido de afastamento é um “desrespeito” à democracia. “Isso é um desrespeito a democracia, não há prova de que ele cometeu crime, não há riquezas ali. E mais que tudo, a defesa tem que ter direito de conhecer os fatos para poder vir aqui”, disse, durante sessão. “Talvez tenha administrado mal o Rio de Janeiro, mas Witzel não é desonesto”, defendeu.
A denúncia da PGR se baseia na delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário da Saúde do Rio, que citou Witzel como líder da organização criminosa acusada de desviar recursos destinados à covid-19. Porém, Podval tentou suspender a sessão por duas vezes alegando não ter recebido a íntegra do documento.
“Nós não tivemos acesso ao conteúdo da ação, eu não posso vim aqui fazer uma defesa de uma denúncia baseada em uma delação premiada sem ser a delação premiada isso é uma questão básica, uma questão de justiça”, defendeu.
Na acusação, a subprocuradora-geral Lindora Araújo disse que a ação é a “mais chocante que já viu” por se tratar de um governador de estado que “ao invés de proporcionar afeto para minimizar a dor das pessoas, usou em beneficio próprio” os recursos destinados à covid-19 no Rio. Para ela, Witzel agiu “consciente e voluntariamente”.
Representada por Araújo, a PGR entende que o governador praticou ao menos quatro crimes de corrupção passiva e mais de quatro de lavagem de dinheiro por meio do escritório da primeira-dama fluminense, Helena Witzel, além de mais de 27 ilicitudes com o suposto esquema.
O processo de impeachment
Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado. O relatório de impeachment, produzido pela Comissão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que investigou a conduta do governador, apontou que a revogação por Witzel da desqualificação do contrato do Instituto Unir Saúde —que teria como sócio oculto o empresário Mário Peixoto, preso em maio— teria sido criminosa.
Segundo a investigação, Witzel também tem participação em supostos superfaturamentos em compras para combate à pandemia do coronavírus. O documento também afirma que o governador afastado “agiu em defesa de interesses privados”.
Sobre as acusações, o governador afastado diz ter “consciência tranquila” e nega qualquer irregularidade. O Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais da Alerj, ainda está ouvindo testemunhas do caso. O processo deve ser concluído em abril.