Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que restringe operações em favelas, as polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro divulgaram uma nota conjunta em que expressam preocupação com a medida. No texto, as corporações argumentam que desde que as incursões foram limitadas, foi registrado “aumento no número de confrontos entre grupos rivais por domínio de território” e que as polícias do Estado já atuariam dentro da excepcionalidade prevista.
Ainda de acordo com a nota, um levantamento da Polícia Civil aponta que nos 60 dias da vigência da liminar de Fachin, pelo menos dez pessoas foram mortas — incluindo dois policiais em serviço e crianças — e ao menos 13 pessoas ficaram feridas em pelo menos 50 guerras entre facções criminosas no Rio.
Leia, na íntegra, a nota conjunta das Polícias Civil e Militar do Rio:
“- As Polícias Civil e Militar respeitam a decisão do STF e informam que cumprirão integralmente o que foi determinado. No entanto, veem com extrema preocupação a restrição à operacionalidade em territórios disputados entre grupos de criminosos, que impõem o terror a milhares de pessoas.
– Levantamento da Secretaria de Polícia Civil aponta que, em 60 dias de vigência da decisão do STF, pelo menos dez pessoas foram mortas, incluindo dois policiais militares em serviço e crianças, e ao menos 13 foram feridas, em virtude de cerca de 50 guerras territoriais entre facções criminosas. Ainda segundo a Polícia Civil, de 1.413 comunidades em todo o Estado, 81% têm atuação de grupos que exploram o tráfico de drogas e 19% são exploradas por milicianos, com disputas territoriais frequentes entre quatro organizações criminosas.
– A análise mostrou ainda que existem 56.620 criminosos em liberdade portando armas de fogo de grosso calibre e trabalhando para o tráfico de drogas ou grupos milicianos em todo o Rio de Janeiro.
– De acordo com informações da Polícia Militar, após a restrição das ações policiais, houve um aumento significativo do número de confrontos entre grupos rivais por domínio de território. A quantidade de barricadas erguidas por criminosos também aumentou e estão se expandido para as vias urbanizadas.
– Por fim, vale ressaltar que as polícias já realizam suas operações dentro da excepcionalidade prevista, cumprindo todas as exigências legais e os protocolos técnicos, para preservar vidas de moradores e dos policiais”.
Operações não estão proibidas
A liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin, permite que operações sejam realizadas apenas mediante justificativa por escrito da autoridade competente, com comunicação imediata ao Ministério Público do Rio, que é responsável pelo controle externo da atividade policial. Quando forem realizadas operações, devem ser tomados cuidados por parte das autoridades, “para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”, escreveu Fachin.
Na prática, o STF determina que as operações policiais podem ser realizadas, mas apenas em casos excepcionais e previamente justificados em um parecer do Ministério Público.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), que ficou conhecida como “ADPF das Favelas”, foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), em ação coletiva com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, Iser, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos.
Estudo aponta redução nos confrontos armados
Um relatório do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), elaborado com dados da plataforma Fogo Cruzado e do Instituto de Segurança Pública (ISP), faz uma leitura diferente dos dados apresentados pelas polícias. O estudo aponta uma redução expressiva em vários indicadores de segurança em favelas durante o primeiro mês em que a liminar de Fachin esteve em vigor: de 5 de junho a 5 de julho.
Em comparação à média observada entre os anos de 2017 e 2019, a quantidade de mortos em ações policiais caiu 72,5%. Já o número de feridos foi 49,6% menor. O estudo mostra ainda que a redução de tiroteios em favelas, com participação de agentes de segurança, caiu 71,5% em junho, em relação aos anos anteriores.
Decisão de Fachin levou em consideração os acontecimentos durante a pandemia envolvendo o adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, morto após ser baleado dentro de casa durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no dia 18 de maio. Na ocasião, o adolescente foi levado sozinho de helicóptero pela polícia ainda com vida. A família de João Pedro só conseguiu localizá-lo no dia seguinte, já morto no IML.
