O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta quarta-feira (06) a votação de um requerimento de urgência para análise do “PL das Fake News”, termo esse como ficou mais conhecido o Projeto de Lei 2630/20, também chamado de “PL da Censura” pelos críticos.
Tendo como relator o deputado federal Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o texto prevê uma série de medidas que visam, supostamente, combater a “desinformação” e a disseminação de notícias falsas no país, especialmente as plataformas sociais e de mensagens instantâneas, como o Whatsapp e o Telegram.
No entanto, além além da oposição de empresas como a Google, que nas últimas horas passou a veicular anúncios se opondo ao projeto, chegando a enviar aos produtores de conteúdo uma notificação em sua contas pessoais sobre os impactos desastrosos do PL, caso aprovado, personalidades importantes do mundo político e jurídico também estão se manifestando contra a medida.
O pesquisador jurídico, escritor e professor Fabrício Rebelo, por exemplo, usou as suas redes sociais para alertar contra o PL das Fake News, afirmando que a proposta significa “a direta abertura de portões para a censura escancarada à livre informação”.
“Não há meio termo, é a direta abertura de portões para a censura escancarada à livre informação, enquanto detentores de mandato ficam imunes para dizer o que bem entenderem, sem que possam ser contestados. Beira o surrealismo”, escreveu Rebelo.
Rastreabilidade
Um dos problemas destacados da PL das Fake News é a chamada “rastreabilidade” de dados em aplicativos como o o WhatsApp. A intenção da proposta é permitir que uma mensagem viral que seja considerada “desinformação”, por exemplo, possa ter a sua origem identificada. Isto é, o seu autor!
No entanto, durante uma entrevista para o UOL em dezembro passado, o chefe do WhatsApp, Will Cathcart, disse que isso colocaria em risco a privacidade de todos os usuários do aplicativo.
“Nós concordamos completamente com o objetivo de enfrentar fake news e desinformação, mas discordamos de detalhes, como, por exemplo, a questão da rastreabilidade —que acreditamos ser a solução errada”, disse ele, alegando que tal proposta “traz problemas muito, muito sérios para a liberdade das pessoas, sua habilidade de conversar livremente, e para a sua privacidade”.
O que seria “desinformação”?
Outro problema destacado pelos críticos do PL das Fake News é quanto à definição do que seria “desinformação” ou mesmo “notícia falsa”. Isso, porque, alguns assuntos que não possuem consenso popular podem ser usados de forma maliciosa para atacar os adversários de ideias.
Um site como o Gospel Mais, por exemplo, que há anos publica notícias contra a ideologia de gênero, alertando e retratando casos de ex-transgêneros e ex-homossexuais, pode ser acusado por grupos de ativistas LGBTs de “desinformação”.
Da mesma forma, uma mídia ou canal que acuse determinado político de enganar a população por alegar ser “inocente” quando, na realidade, pesa contra ele graves acusações e até mesmo condenações por corrupção, também pode ser alvo de acusações maliciosas de “desinformação”.
Para Arthur Lira, no entanto, o debate sobre o PL das Fake News é necessário, pois tem por objetivo garantir a lisura das eleições no Brasil.
“Deveremos votar amanhã a urgência. Estamos ainda discutindo o texto com o relator, com o Senado, com as lideranças partidárias. O acordo de intenção é para que a Câmara, Senado, e Justiça Eleitoral para que todos trabalhem para evitar a desinformação. Queremos eleições limpas, tranquilas, seguras, onde a democracia prevalece”, disse ele jornalistas, segundo a Veja.