Por 9 votos a 2, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitaram ação(502 kb) do PDT e decidiram liberar a privatização da Casa da Moeda. A decisão foi tomada no plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos no sistema. Não há debate entre eles.
Os magistrados também liberaram a venda de mais 5 estatais: Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), do Dataprev, da ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), da Emgea (Empresa Gestora de Ativos) e do Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A) .
O PDT reclama da inclusão das estatais no Plano de Desestatitazação do governo federal sem a criação de uma lei específica. A legenda acionou o Supremo por meio de ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para liberar as privatizações. Disse que há lei genérica que permite a desestatização, tornando desnecessária a criação de uma lei específica.
Leia a íntegra (137 kb) do voto da ministra.
Poder360