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Lei de aborto ‘é assunto para o Congresso’, diz Damares

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirma que governo vai proteger garota de dez anos estuprada no Espírito Santo

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A ministra Damares Alves: apoio irrestrito à garota de dez anos que enfrentou procedimento de aborto no Espírito Santo | Foto: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

O assunto relacionado à menina de dez anos que passou por procedimento de aborto, pois engravidou do tio que a abusava, ganhou na noite desta quinta-feira, 27, a atenção de uma integrante do primeiro escalão do governo federal. Presente na live semanal realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, falou de leis e do interesse em amparar a menina estuprada.

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Na parte legal, a ministra rechaçou qualquer possibilidade de o Poder Executivo se movimentar para alterar as regras referentes a aborto no país — que é permitido em casos de abuso sexual, por exemplo. Nesse sentido, ela enfatizou que se alguma mudança ocorrer será a partir de projetos elaborados por deputados federais ou senadores. “O governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a atual legislação de aborto. Isso é assunto para o Congresso Nacional, que se decida por lá.”

“A gente proteger essa menina em tudo o que ela precisar”

Apoio à vítima

De acordo com Damares, a ação do governo federal será apoiar a jovem. Apoio que, conforme anunciado pela ministra, não será por tempo determinado e que irá avaliar até o ambiente em que será melhor para ela seguir a vida. “O que nós vamos fazer é, especialmente nesse caso, continuar acompanhando. E a gente proteger essa menina em tudo o que ela precisar. Inclusive, saber ela vai ficar com a família ou em algum outro lugar. Vamos dar o acompanhamento a essa menina até o final das investigações.”

Outros assuntos

Como de costume, a live presidencial da vez abordou mais de um tema. Rapidamente, Bolsonaro destacou que novamente marcou presença no Nordeste (esteve na semana passada em Ipanguaçu, cidade do interior potiguar). Afirmou que o auxílio emergencial, que seguirá até o fim do ano, ficará entre R$ 200 e R$ 600. E mais uma vez acusou a a esquerda de tentar politizar o tratamento contra a covid-19, pois relatou que alguns Estados não pediram para o governo enviar cloroquina — medicamento usado pelo próprio presidente na luta contra o vírus chinês.

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