O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (18) que não poderá conceder o 13º do Bolsa Família neste ano para que o governo não seja enquadrado no crime de responsabilidade fiscal. “É lamentável, desejaríamos dar, mas tem que escolher: ou você comete um crime de responsabilidade e fica sujeito ao impeachment ou você segue a lei”, destaca.
Segundo ele, o 13º do Bolsa Família foi dado no primeiro ano de governo, como prometido em campanha, mas no 2º ano, a situação mudou: “Com a pandemia bateu a desorganização fiscal de curto prazo, fomos observando que, pela legislação vigente e lei de responsabilidade fiscal, se você der o 13º por dois anos seguidos, você tá cometendo crime de responsabilidade porque não houve provisão de recursos”.
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Guedes justificou: “O Pacto Federativo abriria espaço orçamentário e haveria espaço fiscal, mas não aconteceu isso. A exceção para estourar o teto de gastos foi apenas para saúde”.
O ministro também disse defender a desoneração da folha, mas, mais uma vez, isso não será possível. “Sou a favor da desoneração. Agora, para desonerar, […] você precisa colocar outra receita no lugar. Se não é aprovado o pacto federativo, se você não tem espaço fiscal para fazer, se você não tem a receita, eu não posso dar sugestão ao presidente para que se desonere sem esse espaço”.
O anúncio foi feito em coletiva de imprensa para apresentar o balanço das medidas econômicas adotadas em 2020 e perspectivas para 2021.
Avaliação
Guedes ressaltou que este ano “foi extremamente difícil”, elogiou a resiliência dos brasileiros e disse que “a democracia e a economia do país surpreendeu o mundo“.
Ele evitou comentar se o auxílio emergencial poderá ser prorrogado em 2021 e ressaltou que o governo observa se o aumento dos casos de covid-19 são uma segunda onda ou um repique. Segundo o ministro, está mantido o plano A de retomada da normalidade até o momento.
Guedes lembrou que, para a retomada segura do retorno ao trabalho, “é preciso que haja a vacinação em massa da população. Com vacinação voluntária e gratuita, ele pode escolher qual vacina tomar. A luta não foi vencida ainda”.
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Na abertura do evento, Guedes elencou as ações adotadas pelo governo assim que a pandemia do novo coronavírus teve início, em março. Segundo o ministro, “no ano que começou auspicioso, com a economia decolando, reformas em andamento, foi preciso mudar a agenda de reformas estruturais para medidas emergenciais”.
Havia também a preocupação do governo com a preservação dos empregos. “Perdemos zero emprego no mercado formal. Foram criados um milhão de empregos em quatro meses, esperamos zerar perdas até o fim do ano”.
Guedes reconhece, no entanto, que os 38 milhões de brasileiros considerados “invisíveis”, mas que passaram a receber auxílio do governo, vão engrossar agora o número de desemprego no país.
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O ministro ressaltou que 70% dos recursos federais foram para preservar vidas e os outros 30% para crédito e manutenção de empregos.
Paulo Guedes fez questão de enfatizar que, dos R$ 620 bilhões com gastos primários, mais de metade (R$ 320 bilhões) foram despendidos na “proteção aos mais vulneráveis” com auxílio emergencial e outros benefícios.
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Ele promete que o governo e o Congresso voltam agora a negociação pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo e da Reforma Administrativa.