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Uma portaria do governo federal prevê a apresentação de teste negativo para Covid-19, por brasileiros e estrangeiros, antes de embarcar em um voo para o Brasil. A medida vale a partir de 30 de dezembro.
Publicada na quinta-feira (17) no DOU, a portaria 630 é assinada pelo ministro da Casa Civil Braga Netto, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e pelo ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
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A portaria afirma que o exame, que deverá ser apresentado à companhia aérea, deve ter sido realizado em até 72 horas antes do embarque.
O teste tem de ter sido realizado em até 72 horas antes do embarque.
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Em caso de descumprimento, a portaria prevê responsabilização civil, administrativa e penal; repatriação ou deportação imediata; e inabilitação de pedido de refúgio.
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