BRASÍLIA – Após acordo entre governo e líderes do Congresso, a Câmara e o Senado derrubaram nesta quarta-feira veto do presidente Jair Bolsonaro e abriram caminho para o perdão de dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos.
A reviravolta ocorreu após Bolsonaro contrariar equipe econômica e entrar em campo para favorecer a sua base eleitoral. Segundo o ministério, a perda de arrecadação pode chegar a R$ 1,4 bilhão.
Com o acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), 439 deputados se posicionaram para derrubar o veto, contra 19 parlamentares contrários ao perdão. Já no Senado, a votação teve o placar de 73 a 1.
O artigo que havia sido vetado por Bolsonaro isenta de pagamento o valores referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e às multas por não quitação do tributo.
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Registro, posse e comercialização de armas – PL 6438/19 tramita na Câmara e prevê a ampliação do porte de armas para diversas categorias, como guardas municipais, auditores, peritos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, defensores, advogados, Caçadores, entre outras Foto: Márcio Alves / Agência O GloboExcludente de ilicitude – PL 6125/19 (c) estabelece o excludente de ilicitude, situações em que militares e agentes de segurança podem ficar isentos de punição ao adotarem conduta tipificada como crime, enquanto atuam na execução da GLO, como matar ou lesionar alguém Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo – 20/02/2018Aumento de pena para abuso sexual em menores – PL 3780/20 (c) aumenta em 50% as penas para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável nos casos de prática por sacerdotes de todos os credos religiosos, profissionais de saúde, de ensino e por qualquer outra pessoa que valer-se da confiança da vítima ou de seus familiares Foto: Ana Branco / Agência O GloboEnsino doméstico (homeschooling) – PL 2401/19 (c) visa regulamentar o ensino domiciliar, em que a responsabilidade pela educação básica recai sobre os próprios familiares, geralmente os pais, ou pode ser compartilhada por grupos de pais reunidos com esse objetivo Foto: Ailton de Freitas / Ailton de FreitasPorte de armas para categorias – PL 3723/19 (s) libera aos CACs o transporte de arma de fogo curta (pistola ou revólver) “em condição de pronto uso” para o local de atividade. Texto também permite que os CACs tenham 16 armas e prevê que os atiradores com mais de 25 anos tenham direito ao porte após cinco anos do primeiro registro Foto: Edilson Dantas / Agência O GloboPedofilia como crime hediondo – PL 1776/15 (c) edurece a pena para crimes relacionados à prática da pedofilia, tornando-os hediondo. Isso quer dizer que não haverá a possibilidade, para o condenado, de fiança, indulto ou anistia Foto: Maria Magdalena Arrellaga / New York TimesRevisão da Lei de Drogas – PLS 216/17 (s) visa punir traficantes que exploram ou aliciam menores de idade para a venda de drogas. O texto estabelece pena de reclusão de 4 a 6 anos para quem for enquadrado Foto: Marcos Alves / Agência O GloboAlteração do Estatuto do Índio – PLC 119/15 (s) determina que os órgãos responsáveis pela política indigenista “deverão usar todos os meios disponíveis para a proteção” de crianças e mulheres indígenas contra “práticas que atentem contra a vida”, entre elas o “infanticídio” e “abuso sexual, ou estupro individual ou coletivo”; além de “escravidão” ou “tortura” Foto: Funai/Agência O GloboMineração em terras indígenas – PLP 191/20 (c) libera a mineração em terras indígenas. O texto regulamenta ainda a exploração de recursos hídricos e orgânicos nas reservas indígenas Foto: Daniel Marenco / Agência O GloboLicenciamento ambiental – PL 3729/04 (c) altera regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos Foto: BRUNO KELLY / Agência O Globo/27-7-2017Regularização fundiária – PL 2633/20 (c) trata da regularização fundiária da Amazônia, proposta que substituiu a Medida Provisória 910 encaminhada pelo governo. Texto amplia limite de terrenos que podem ser reivindicados por autodeclaração Foto: RAPHAEL ALVES / Agência O Globo
No estudo do veto enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso, a pasta justifica a posição manutenção do veto: “Percebe-se que não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, (…) podendo a sanção incorrerem crime de responsabilidade deste Presidente”.
Na época em que vetou o dispositivo, Bolsonaro afirmou nas redes sociais que tomou a decisão para evitar “um quase certo processo de impeachment”. Na mesma ocasião, ele incentivou, no entanto, que o Congresso contrariasse a posição do governo: “Confesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do veto, votaria pela derrubada do mesmo”.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Outra iniciativa que futuramente pode beneficiar as igrejas é a ampliação do alcance da imunidade e das isenções concedidas atualmente a elas. A bancada evangélica na Câmara vem atuando para que o tema seja inserido nas discussões sobre a reforma tributária, cuja comissão já está instalada na Casa.
Pela Constituição, entidades religiosas são imunes ao pagamento de impostos sobre renda, patrimônio e serviços. A lei atual exige, no entanto, o recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários, entre outras contribuições sociais, além de deixar as igrejas sujeitas a contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e a taxas sobre serviços específicos.
O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, apresentou uma emenda que amplia o entendimento sobre a imunidade. Em 2019, a pedido de Bolsonaro, a Receita Federal já havia afrouxado as obrigações fiscais de igrejas, por meio de instruções normativas — o Fisco aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões o piso de arrecadação que torna obrigatória a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), um demonstrativo de movimentações financeiras diárias.
