A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira 14 o prazo de 24 horas para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob o comando de Alexandre Ramagem, e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), do ministro Augusto Heleno, prestem informações sobre possíveis documentos produzidos para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, no caso das “rachadinhas”.
A petição que motivou a manifestação da ministra do STF foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. “É forçoso que essa Eg. Corte atue, no sentido de frear potenciais comportamentos inconstitucionais por parte de instituições públicas. A sociedade não pode ser refém de voluntarismos de governantes ou de agentes públicos”, defendeu a sigla.
Cármen Lúcia, ao cobrar a manifestação da Abin e do GSI, afirmou que “o quadro descrito pelo autor da petição é grave” e relembrou que o STF já confirmou “a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa”.
Na sexta-feira 11, a revista Época revelou que a ajuda da Abin a Flávio se deu no caso da “rachadinha”. De acordo com o veículo, a agência produziu ao menos dois relatórios para o senador no episódio que envolve seu ex-assessor Fabrício Queiroz.
A ideia da Abin seria fornecer aos advogados do parlamentar uma orientação para obter documentos que poderiam embasar um pedido de anulação do caso Queiroz.
Em outubro, a Rede Sustentabilidade já havia pedido ao STF o afastamento de Alexandre Ramagem e Augusto Heleno após a veiculação da notícia de que houve uma reunião entre as duas autoridades e advogados de Flávio Bolsonaro. Na última sexta-feira 11, o partido reforçou a solicitação à Corte.
Nesta segunda, o subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, cobrou que o TCU apure o episódio. Segundo ele, a participação da Abin no caso configuraria “desvio de finalidade, com flagrante e grave violação aos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”.