BRASÍLIA — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado que o governo federal deve exigir a comprovação da vacinação contra a Covid-19 para permitir a entrada no Brasil, tanto por via área como terrestre. O presidente Jair Bolsonaro é contrário à exigência.
A decisão vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados, segundo o Supremo, o que deve ocorrer nesta segunda-feira, 13.
De acordo com Barroso, a substituição da comprovação de imunização por uma quarentena de cinco dias, possibilidade que o governo pretendia oferecer, só deve ocorrer em casos excepcionais, de pessoas que não possam se vacinar por questões médicas ou que venham de países com pouca oferta de imunizantes.
O ministro considerou que o governo federal deve acatar integralmente as sugestões feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em duas notas técnicas, enviadas em novembro à Casa Civil para auxiliar na decisão sobre a exigência ou não da vacinação para entrada no país.
Dificuldade com tornozeleira eletrônica
Um dos argumentos usados por Barroso é a dificuldade de monitorar todos que estiverem de quarentena: “Entendo, ainda, que, em um país como o Brasil, em que as autoridades enfrentam dificuldades até mesmo para efetuar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica, a quarentena deve ser compreendida com valor relativo e aplicada com extrema cautela.”
Outro ponto da decisão do ministro diz respeito à possibilidade de o governo brasileiro autorizar a entrada de um estrangeiro sem comprovante de vacinação nem teste para Covid-19 em caso de “interesse público”.
Para Barroso, isso “gera certa apreensão”, por ser uma “norma extremamente genérica, que não apresenta balizas mínimas para sua aplicação, podendo dar ensejo ao esvaziamento, por completo, das demais exigências da própria portaria”. Ele não anulou essa medida, mas determinou que ela deverá ser “previamente justificada, demonstrada sua razoabilidade e proporcionalidade”.
O ministro destacou também que, em outro julgamento, o STF já decidiu que é válida a vacinação obrigatória por meios indiretos, isto é, sem uso da força. Em outras palavras, é possível proibir não vacinados de entrarem em determinados locais.
Plenário virtual analisará liminar
A decisão de Barroso dada neste sábado, provisória, vai ser analisada pelos demais ministros em uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte. O julgamento foi marcado pela ministra Rosa Weber para começar no dia 15, quarta-feira, e terminar no dia 16, quinta-feira.
No plenário virtual, os ministros votam pelo sistema eletrônico, sem a necessidade de se reunirem, com um prazo para apresentarem seus votos.
Na quinta-feira, o governo federal publicou uma portaria com novas regras para entrada no Brasil. As medidas passariam a valer neste sábado, mas foram adiadas em uma semana devido ao ataque que derrubou sistemas do Ministério da Saúde.
Em rede social, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), parabenizou Barroso pela decisão. “Parabéns ao Ministro do STF Luís Roberto Barroso, por determinar a obrigatoriedade do passaporte vacinal contra Covid-19 para todo viajante que vier do exterior para o Brasil. Temos que proteger os brasileiros. Decisão acertada do Ministro”, escreveu.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), do partido que elaborou a ação, disse que, durante a pandemia, foi preciso recorrer ao STF diversas vezes em prol do cumprimento de medidas sanitárias adequadas.
— Essa é mais uma vitória da vida contra os comensais da morte. Com o governo Bolsonaro é assim, orar e vigiar até o final dele. O governo tem descaso e irresponsabilidade com a saúde dos brasileiros. É preciso recorrer sempre ao STF para restabelecer a ordem.
Embate com o governo
Segundo o GLOBO apurou, a decisão foi avaliada por uma ala de ministros como necessária para o controle sanitário da pandemia no país. A compreensão é a de que a portaria publicada pelo governo ao longo da semana não teve caráter técnico, mas político, de forma a agradar a Bolsonaro.
Outro grupo de ministros, no entanto, entende que Barroso ultrapassou o que foi definido pela Anvisa, autoridade competente sobre o tema. Apesar de Barroso determinar que o governo siga os “estritos termos” das notas técnicas da Anvisa, os documentos da agência ressaltam que não estava sendo recomendado que o certificado de vacina fosse um “requisito absoluto para entrada em território nacional”, mas sim o “principal requisito”.
As notas técnicas sugeriam a quarentena para quem não estivesse vacinado “por qualquer razão”, sem citar os requisitos estabelecidos pelo ministro do STF (condições médicas ou falta de disponibilidade de imunizantes em seu país de origem).
A decisão de Barroso, que ocorre em meio a um movimento de novos ataques de Bolsonaro à Corte, tem o potencial de engatilhar uma nova crise entre o Planalto e o Supremo — que pode culminar com a ida programada do presidente à posse de André Mendonça no próximo dia 16, quinta-feira. É que, para entrar nas dependências do tribunal, os convidados do evento terão que apresentar comprovante de vacinação ou um teste RT-PCR negativo para a covid-19. Há o temor no STF que a medida aplicada pelo ministro aumente ainda mais a resistência do presidente em cumprir as medidas sanitárias.
Na terça-feira, Bolsonaro criticou a proposta da Anvisa — descrita por ele, de forma incorreta, como de “fechar espaço aéreo — e questionou se “de novo, vai começar esse negócio”.
— Estamos trabalhando agora com a Anvisa, que quer fechar o espaço aéreo (para não vacinados). De novo, porra? De novo, vai começar esse negócio? “Ah, Ômicron…”. Vai ter um montão de vírus pela frente, um montão de variante pela frente. Talvez, peça a Deus que esteja errado. Mas temos que enfrentar — disse Bolsonaro, durante evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
No mesmo dia, horas mais tarde, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, descartou a adoção do passaporte e repetiu uma frase de Bolsonaro contrapondo vida e liberdade:
— O presidente ainda pouco falou: às vezes melhor perder a vida do que perder a liberdade. Não estamos aqui querendo fazer nenhum tipo de polemização, mas são direitos fundamentais, que têm a mesma importância, e o nosso compromisso é com isso, com a vida, com a liberdade.
‘Absoluto descontrole’
Em sua decisão, Barroso cita casos em que o STF atuou para reforçar medidas de ordem sanitária para justificar a decisão. E disse que “permitir a livre opção pela quarentena a quem quiser cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.
No começo da semana, o ministro havia pedido que o governo explicasse uma portaria publicada em outubro que exige como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste para rastreio da infecção com resultado negativo ou não detectável para a covid-19.
Na ação, a Rede Sustentabilidade pede para que o governo federal adote as medidas recomendadas pela Anvisa para o ingresso no Brasil de pessoas vindas do exterior, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes.
Ao acionar o Supremo, a Rede afirmou que o presidente, ao não adotar as medidas de controle sanitário nas fronteiras, é omisso.
“A inércia trata-se, em verdade, de mais uma postura adotada pelo negacionismo e pela postura antivacina do governo do presidente Jair Messias Bolsonaro”, disse a Rede, na petição inicial.
A portaria publicada na quinta-feira estabelecia que quem chegasse do exterior por via área, seja brasileiro ou estrangeiro, precisaria apresentar um comprovante de vacinação, além de um teste negativo para a doença. Esse comprovante poderia ser dispensado, no entanto, caso a pessoa fizesse uma quarentena de cinco dias após chegar no país.
Para quem chegasse por via terrestre, a portaria estabelecia que deveria ser apresentado comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste, e não os dois conjuntamente.
Procurados, Palácio do Planalto e Ministério da Saúde não responderam ao nosso pedido até a publicação desta reportagem.