*Sergio Tannuri
O fechamento do comércio no mesmo mês em que se comemora o aniversário do Código de Defesa do Consumidor, na próxima quinta-feira, 11, e o Dia Mundial do Consumidor (15/03) é um verdadeiro tapa na cara daquele que compra mercadorias ou paga por serviços: o cliente.
Com discursos “embasados na Ciência”, os governadores ignoraram o pacto federativo e adotaram posturas típicas de protótipos de ditadores, enfiando “goela abaixo” da sociedade medidas extremas de restrição e o endurecimento da quarentena. Assim como a pandemia da covid-19 teve a primeira onda e agora vivemos a segunda, os governadores impuseram uma “segunda onda de fechamento”, mais rígida, o que pode ser uma sentença de morte para empresários e comerciantes que sobreviveram à crise desde o começo desse “abre e fecha”, em março do ano passado.
Os governantes estaduais que decretaram esse lockdown ineficaz impedem o consumidor de consumir e o trabalhador de trabalhar. São “gestores”que perderam a oportunidade de controlar a curva de contaminação logo no início da quarentena, mas optaram por encobrir seus erros com toque de recolher.
Em anos anteriores, para incrementar as suas vendas, os comerciantes e lojistas criaram a Semana do Consumidor, oferecendo descontos e promoções para os consumidores. Era uma oportunidade para injetar ânimo na retomada econômica, que é a única forma de sair da crise. As empresas e lojas já vinham adotando medidas preventivas para preservar vidas, como o uso de máscara e álcool gel, assim como o distanciamento social (não o isolamento). Por que então não permitir que o comércio ficasse aberto?
A pandemia destrói lojas físicas e o sonho de milhares de empreendedores e empregados, mas parece que a turma do “Fique em Casa” não está nem aí. Em sua “bolha”, são os mesmos que pedem comida por aplicativo enquanto assistem aos lançamentos da Netflix.
Mesmo com tantas notícias ruins por causa da pandemia de das medidas restritivas absurdas que atrasam a retomada da economia, não posso deixar de olhar com otimismo para o “copo meio cheio” e ver razões para celebrar essas duas datas de extrema importância.
Ao completar 30 anos de sua plena vigência, o Código de Defesa do Consumidor merece os aplausos de toda a população brasileira. Sancionada em 11 de Setembro de 1990, a Lei 8.078 que instituiu o Código entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (Artigo 118) para que as empresas, os fornecedores e os prestadores de serviços pudessem se adaptar às novas regras, então revolucionárias. A partir de então, pode-se afirmar com total segurança que essa foi a lei que mais influenciou a vida de todos os brasileiros. Simplesmente porque o Código de Defesa do Consumidor “pegou”, caiu nas graças do povo e, apesar da Constituição Federal ser superior, o CDC é a lei mais invocada pelos cidadãos.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é festejado anualmente com o objetivo de celebrar a conquista dos direitos do consumidor. Foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.
Em tempos de pandemia, a aplicação do Código serviu de amparo aos consumidores — principalmente no comércio on-line — mas sem pressionar e oprimir fornecedores e comerciantes, que vem sofrendo demais por causa das restrições, lockdowns e quedas nas vendas.
*Sergio Tannuri é advogado especialista em Direito do Consumidor e jornalista