Após audiência de custódia, juiz auxiliar do STF decide manter prisão de Daniel Silveira – G1

Na audiência de custódia, como prevê a lei, é checada a regularidade da prisão, isto é, se houve abuso ou maus-tratos, por exemplo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não viu motivos para o relaxamento da prisão em flagrante e considerou legal a prisão.

Conforme o termo da audiência de custódia:

• O deputado Daniel Silveira será transferido da Superintendência da Polícia Federal do Rio para o Batalhão Especial Profissional da Polícia Militar, “melhor estruturado para a manutenção do estado de custódia”;
• Não há prazo para a prisão;
• Eventual conversão para prisão preventiva ou concessão de liberdade só serão analisadas posteriormente, a depender da decisão da Câmara sobre a manutenção ou não da prisão.

A prisão de Daniel Silveira foi decretada na terça (16) pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada por unanimidade pelo plenário do tribunal na quarta. A PGR também denunciou Silveira.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Daniel Silveira foi preso após ter divulgado um vídeo no qual fez apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defendeu a destituição de ministros do STF. As reivindicações são inconstitucionais.

De acordo com a ata da audiência de custódia, o deputado não relatou ter sofrido abuso durante a abordagem policial e chegou a dizer que foi bem tratado. Silveira quis deixar registrado ainda que discorda dos ministros do STF em relação à situação de flagrante de sua prisão.

Ainda conforme o documento, os advogados do parlamentar afirmaram que Silveira não cometeu crime, já a conduta dele, no entendimento da defesa, está protegida pela imunidade material – mecanismo constitucional que permite a congressistas não responderem na Justiça por opiniões, palavras e votos. Pediram ainda a liberdade provisória do parlamentar.

Segundo a ata, a decisão pela transferência da Polícia Federal para o Batalhão Especial da PM do Rio foi tomada por conta das condições do atual local onde Silveira está detido, uma estrutura que “não se volta à permanência desse tipo de custódia cautelar, o que acaba trazendo inconvenientes para o bom trabalho da Instituição da Polícia Federal”.

A PF encontrou celulares na sala onde Silveira estava preso na Superintendência local.

Na ordem de prisão, expedida na terça-feira, Alexandre de Moraes afirmou que a conduta de Daniel Silveira se enquadra em artigos da lei de Segurança Nacional.

Moraes alegou também que o flagrante está configurado porque há “de maneira clara e evidente, pela perpetuação dos delitos”.

A Constituição diz que deputados federais só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. Na decisão que determinou a prisão de Daniel Silveira, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a conduta do deputado se enquadra nesse requisito.

“Não existirá um estado democrático de direito sem que haja poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, escreveu Moraes.

Para o ministro, a conduta do deputado é “gravíssima” e, imprescindível, portanto, de “medidas enérgicas” a fim de “impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar”.

A PGR denunciou Daniel Silveira na quarta-feira. A denúncia foi feita no inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.

Os procuradores avaliaram que, no vídeo divulgado por Daniel Silveira na terça, há elementos suficientes para a denúncia pelos seguintes crimes:

• praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros da Corte para favorecer interesse próprio;
• estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário;
• incitar a animosidade entre as forças armadas e o STF.

Esses crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.

A acusação ainda cita outros dois momentos, em novembro e dezembro de 2020, em que o deputado divulgou mensagens com apologia à ditadura e à atuação das forças armadas contra o STF.

Para a Procuradoria Geral da República, as declarações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar, ou seja, que ele pode ser punido.

Na denúncia, a PGR afirma que, desde que se tornou alvo de investigação, Daniel Silveira adotou como estratégia deliberada atacar ministros do Supremo com agressões verbais e graves ameaças – para intimidá-los, já que caberá ao tribunal julgar o deputado.