A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (26), um recurso contra a suspensão de dois processos em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador Deltan Dallagnol. As acusações contra o procurador tratam de suposta utilização da operação para promoção pessoal por parte dele e seriam votadas no dia 18.
Segundo a AGU, “impedir que o CNMP conclua julgamento acerca dos fatos narrados na petição inicial importa em afronta direta às suas competências constitucionais.No ú ltimo dia 17, o ministro Celso de Mello suspendeu dois processos contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
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“Nesse ponto, a decisão ora agravada esvazia parte das funções daquele órgão de controle para o julgamento de reclamações disciplinares, transferindo, na prática, essa atribuição a esse Supremo Tribunal Federal, para conhecer inicial e diretamente a ausência de abuso de direito à liberdade de expressão”, disse a AGU.
Celso de Mello acolheu o argumento de Deltan Dallagnol, de que os fatos que embasavam as representações contra ele que seriam julgadas pelo CNMP tratam dos mesmos fatos que outras já apresentadas a esse conselho e a outro que analisa a conduta da categoria, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).
“Essa é a razão pela qual a existência de hipótese caracterizadora de ‘double jeopardy’ (dupla punição pelo mesmo crime) atua como insuperável obstáculo à instauração de procedimento sancionatório contra agente que esteja sendo processado ou que já tenha sido condenado ou absolvido pelo mesmo fato”, escreveu o ministro.