Globo tem derrota histórica na justiça. Turner pode usar MP 948
“Diante do exposto, não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, mas de aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado.“Além disso, os contratos versam sobre o Campeonato Brasileiro de Futebol – Série A – Temporadas de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.“Vetar a aplicação imediata e geral da Lei Nova aos efeitos futuros do contrato seria engessar a sociedade e retirar a vigência de ato normativo pela vontade das partes, uma vez que os contratos (celebrados com a autora e com as rés) abrangem TODOS os Clubes do Brasil e até 2024.”A justiça negou a liminar que a emissora carioca queria, proibindo à Turner a aplicação da MP 948, que permite que o clube mandante transmita seus jogos, independente se o adversário tenha contrato com outra emissora....
