Novo vai ao STF para impedir ‘farra’ com emendas de bancada
O Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. A ação foi protocolada na quinta-feira 1º.
Segundo o partido, o dispositivo permite que estas emendas sejam disponibilizadas por transferências especiais, com envio direto de recursos para Estados e municípios, “dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.
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Um dos advogados da ação, Paulo Roque, entende que é inconstitucional dar às emendas de bancada estadual a modalidade de “transferências especiais”, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais, c...