MP recorre contra decisão de Gilmar que suspendeu julgamento sobre foro de Flávio Bolsonaro
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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu nesta terça-feira (02) da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspendeu, na semana passada, o julgamento sobre o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro por parte do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ).
O TJ-RJ julgaria a decisão da 3ª Câmara Criminal que tirou a investigação do caso da suposta ‘rachadinha na Alerj’ da 1ª instância da Justiça do Rio de Janeiro.
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Em seu recurso, o MP alega que “o reconhecimento ou não da competência para julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação não frustra a jurisdição do STF acerca da matéria jurídica em discussão, razão pela...