O Supremo Tribunal Federal (STF) optou por declarar que o voto impresso é “inconstitucional”. Os ministros da Suprema Corte reafirmaram uma liminar concedida em junho de 2018 e cassaram trecho da minirreforma eleitoral de 2015, do Governo Temer, que previa a impressão de um comprovante do voto dado na urna eletrônica.
“O comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática. No caso, o legislador impôs uma modificação substancial na votação – impressão do registro do voto –, a ser implementada de chofre, sem fornecer os meios – normas de organização e procedimento – para execução da medida”, ressaltou o relator Gilmar Mendes.
