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Reforma administrativa do governo prevê demissão de servidor por desempenho insuficiente

Brasília 60 Anos – Esplanada dos Ministérios

O Governo Bolsonaro enviou nesta quinta-feira (3), ao Congresso, a proposta de Reforma Administrativa. O texto prevê mudanças nas regras para funcionários da administração pública, inclusive a demissão de servidor por desempenho insuficiente.

Entre os principais pontos, o governo propôs o fim da estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo. Contudo, o texto não altera as regras para os atuais concursados.

O texto também propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, com a possibilidade de ingresso no serviço por concurso público ou por seleção simplificada. Isso porque, haverá um estágio probatório como etapa do concurso público, sem que haja direito automático ao cargo. De acordo como governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados.

Segundo o governo, a proposta não mexe com estabilidade e salários dos atuais servidores, mas propõe a eliminação de benefícios como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aumentos retroativos, rias superiores a 30 dias por ano e aposentadoria compulsória como punição. A medida tem o objetivo de melhorar a eficiência da máquina pública e auxiliar na contenção de gastos. 

“Tem gente que não gosta de trabalhar, temos que melhorar mecanismos de punição”, diz Paes de Andrade.  

Uma segunda fase envolverá o envio de vários projetos de lei (PLs), tocando em temas como consolidação de cargos, funções e gratificações. A última fase será de um projeto de lei complementar (PLP) do “novo serviço público”, estabelecendo novo marco regulatório para as carreiras, com “governança remuneratória”.

Entre os pontos da proposta está a maior autonomia do presidente para reorganizar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

*Com informações de Reuters

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