O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece multa a quem distribuir alimentos a pessoas em situação de rua.
A proposta foi enviada ao Legislativo na 2ª feira (29.mar.2021), e está em tramitação na Casa.
Segundo o projeto, “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba” será considerado infração administrativa. A multa prevista para quem desobedecer a lei varia de R$ 150 a R$ 550.
O texto formaliza o “Mesa Solidária”, programa de atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, e regulamenta procedimentos para a distribuição de alimentos a essas pessoas. As ações do programa já são desenvolvidas pelo município.
Greca justifica a proposta afirmando que a distribuição de alimentos é feita diretamente na rua, por instituições de caridade e sem “parâmetros organizacionais”.
“Se observou em certas ocasiões divergências entre oferta exacerbada/carência relacionadas a procura, acarretando em desperdício de alimentos, e, em outras circunstâncias, escassez. Nestes moldes gera-se acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas, ocasionando a proliferação de pragas e vetores urbanos, e, consequentemente, trazendo riscos à saúde da população em situação de rua”.
De acordo com nota da Prefeitura de Curitiba, o projeto de lei cria um “marco regulatório” para garantir “eficiência e adequação sanitária” à distribuição de alimentos.
“A participação da sociedade civil organizada é assegurada, mas precisa ser regulamentada e seguir as boas práticas de segurança alimentar para evitar riscos biológicos, químicos e físicos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde, que são as pessoas em situação de rua”, afirmou o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.
Em carta, o Movimento Nacional da População de Rua afirma que o projeto é “absurdo” e que foi uma atitude “leviana” da prefeitura e de vereadores “que coadunam com a ideia de tentar coibir aqueles que fazem o que podem para atenuar o sofrimento alheio”. “Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”, diz o documento, assinado por mais de 50 entidades.
Fonte: https://www.poder360.com.br/